Lula desiste de apresentar mudanças na Constituição

Lei nº 11.617, de 19 dezembro de 2007

Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

TJ anula multa de ambulância por excesso de velocidade

Resolução nº 256, de 30 de novembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Altera o § 2º, do art. 2º da Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN.

Lei nº 11.597, de 29/11/07

Decreto nº 6.232, de 11 de outubro de 2007

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Prefeitura de SP terá de fornecer vale-transporte a desempregados

Falta do nome de co-réu não elimina participação em crime

Recuperação judicial só atinge empresa beneficiada por decisão judicial

Justiça autoriza transplante de rim

Resolução nº 240, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece os temas e cronograma de execução das campanhas de educação para o trânsito de âmbito nacional em 2007.

Gerente de contas bancárias tem direito a receber como extras horas excedentes à 8ª diária

Decreto nº 6.126, de 15 de junho de 2007

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.

Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Morte de detento ocasionada por outro detento. Reexame de matéria probatória. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Medida Provisória nº 363, de 18/04/07

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado

Torcedor do Palmeiras tem habeas-corpus negado no STJ

Positivação do teste de HIV negativo gera dano moral em SC

Lula empossa novo chefe da Advocacia Geral da União

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%